HC 1038949 - DECISAO

HC 1038949 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, superstvenientemente, o exame criminológico foi realizado e a progressão foi indeferida em 1/10/2025, o que eliminou o objeto da impetração, cabendo eventual impugnação por recurso próprio ou novo mandamus.

Parties
Paciente: LUIZ TIBURCIO DE LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda Superveniente Do Objeto, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda Superveniente Do Objeto Excesso De Prazo

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Parties

LUIZ TIBURCIO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores
  3. 3 excesso de prazo para realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, superstvenientemente, o exame criminológico foi realizado e a progressão foi indeferida em 1/10/2025, o que eliminou o objeto da impetração, cabendo eventual impugnação por recurso próprio ou novo mandamus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Habeas corpus julgado prejudicado.