HC 1045691 - DECISAO

HC 1045691 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e, conforme o art. 105, I, alínea e, da CF e a jurisprudência do STJ, a Corte não é competente para revisar condenação nessa situação por meio de habeas corpus, nem há processo em curso que possibilite a concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: WELLINGTON DA SILVA RIBEIRO; Paciente: RONEI DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON DA SILVA RIBEIRO

Paciente

RONEI DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e, conforme o art. 105, I, alínea e, da CF e a jurisprudência do STJ, a Corte não é competente para revisar condenação nessa situação por meio de habeas corpus, nem há processo em curso que possibilite a concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por incompetência do STJ

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.