HC 1046826 - DECISAO

HC 1046826 - DECISAO

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade: a preclusão consumativa foi corretamente aplicada em razão da apelação já interposta pela defensora dativa; o Tribunal reconheceu e compensou a confissão espontânea com a agravante da reincidência nos crimes de trânsito, e não houve confissão para lesões e resistência, justificando-se a manutenção da exasperação; a fixação do regime inicial semiaberto está em conformidade com art. 33, § 2º, "b" e "c" do Código Penal e Súmula 269/STJ. Assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: WILLIAN DIAS PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Consumativa, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Confissão, Reincidência
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Parties

WILLIAN DIAS PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 preclusão consumativa e não conhecimento de apelação superveniente
  3. 3 compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade: a preclusão consumativa foi corretamente aplicada em razão da apelação já interposta pela defensora dativa; o Tribunal reconheceu e compensou a confissão espontânea com a agravante da reincidência nos crimes de trânsito, e não houve confissão para lesões e resistência, justificando-se a manutenção da exasperação; a fixação do regime inicial semiaberto está em conformidade com art. 33, § 2º, "b" e "c" do Código Penal e Súmula 269/STJ. Assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.