REsp 2227443 - DECISAO

REsp 2227443 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado porque houve prolação de sentença condenatória nos autos da Ação Penal n. 5002952-34.2024.8.21.0075/RS, que impôs pena de 6 meses e 23 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, tornando inaplicável a pretensão de restabelecimento da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: recorrido; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgo Prejudicado)
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Prejudicialidade Por Sentença Condenatória, Lei 11.340/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Prejudicialidade Por Sentença Condenatória Lei 11.340/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

recorrido

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico
  2. 2 alegada violação dos arts. 312 e 319 do Código de Processo Penal pelo Ministério Público
  3. 3 prejudicialidade do recurso especial em razão de sentença condenatória proferida na ação penal subsequente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado porque houve prolação de sentença condenatória nos autos da Ação Penal n. 5002952-34.2024.8.21.0075/RS, que impôs pena de 6 meses e 23 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, tornando inaplicável a pretensão de restabelecimento da prisão preventiva.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Intimem-se.