HC 1045171 - DECISAO

HC 1045171 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração busca revisar condenação já com trânsito em julgado, matéria que exige revisão criminal de competência originária do STJ e não pode ser substituída por writ; além disso, houve preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo entre o trânsito em julgado e a impetração, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, razão pela qual se indefere liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLARIMAR DE MENEZES ALEXANDRE JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Latrocínio Tentado
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Parties

CLARIMAR DE MENEZES ALEXANDRE JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus destinado a revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Preclusão temporal em face do decurso de tempo entre trânsito em julgado e impetração
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de revisão criminal originária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração busca revisar condenação já com trânsito em julgado, matéria que exige revisão criminal de competência originária do STJ e não pode ser substituída por writ; além disso, houve preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo entre o trânsito em julgado e a impetração, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, razão pela qual se indefere liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.