HC 1038224 - DECISAO

HC 1038224 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado com base apenas na quantidade de drogas, sem elementos concretos de dedicação ao tráfico; assim, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime aberto e substituição por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DOS SANTOS JUNIOR; Paciente: RODRIGO FRANCISCO VALERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JULIO CESAR DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

RODRIGO FRANCISCO VALERIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 dosimetria da pena e consideração da quantidade de entorpecentes

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado com base apenas na quantidade de drogas, sem elementos concretos de dedicação ao tráfico; assim, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime aberto e substituição por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Reduzir a pena dos pacientes para 1 ano e 8 meses de reclusão (aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3).
  • Fixar o regime inicial aberto de cumprimento da pena.