HC 1037987 - DECISAO

HC 1037987 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a via do habeas corpus não é adequada para desconstituir acórdão penal transitado em julgado ou para reexaminar o conjunto fático-probatório, além de haver, segundo o Tribunal de origem, provas materiais e testemunhais que corroboram a condenação.

Parties
Impetrante: JOSÉ ANTONIO SOARES MOURA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; não identificada ilegalidade flagrante a ensejar concessão de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Prova Colhida Na Fase Inquisitorial, Ouvir Dizer, Tortura, Confissão, Apreensão De Veículo, Valoração Da Prova
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Parties

JOSÉ ANTONIO SOARES MOURA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão condenatório com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de desconstituição da coisa julgada apenas nas hipóteses do art. 621 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a via do habeas corpus não é adequada para desconstituir acórdão penal transitado em julgado ou para reexaminar o conjunto fático-probatório, além de haver, segundo o Tribunal de origem, provas materiais e testemunhais que corroboram a condenação.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; não identificada ilegalidade flagrante a ensejar concessão de ofício

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.