HC 1039090 - DECISAO

HC 1039090 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus por se tratar de tentativa de revisar condenação transitada em julgado sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP; ausente ilegalidade flagrante, pois há outras provas independentes que sustentam a condenação; e a dosimetria não apresenta manifesta desproporcionalidade dadas as circunstâncias desfavoráveis apontadas.

Parties
Paciente: ANDERSON DA COSTA RICARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação n. 0083581-05.2016.8.09.0137); Acusado: Fausto Martins; Participante: Bruno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Dosimetria Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade

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Parties

ANDERSON DA COSTA RICARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação n. 0083581-05.2016.8.09.0137)

Autoridade Coatora

Fausto Martins

Acusado

Bruno

Participante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal
  3. 3 desproporcionalidade na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus por se tratar de tentativa de revisar condenação transitada em julgado sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP; ausente ilegalidade flagrante, pois há outras provas independentes que sustentam a condenação; e a dosimetria não apresenta manifesta desproporcionalidade dadas as circunstâncias desfavoráveis apontadas.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.