HC 1011294 - DECISAO

HC 1011294 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscou substituir a via recursal adequada e não demonstrou flagrante ilegalidade apta a superar o óbice; além disso, a revisão criminal impugnada foi indeferida dentro dos limites do art. 621 do CPP e a condenação do paciente não se apoiou exclusivamente no reconhecimento irregular, havendo outros elementos probatórios colhidos em juízo que corroboraram a autoria, de modo que a via do habeas corpus não é adequada para o amplo reexame fático-probatório exigido para desconstituir a decisão de mérito.

Parties
Paciente: ANANIAS MATOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente/parecer: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal (art. 621 Do Cpp), Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp), Nulidade Processual, Prova Testemunhal, Súmula 7 Do STJ, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal (art. 621 Do Cpp) Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp) Nulidade Processual Prova Testemunhal Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ANANIAS MATOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode substituir recurso ordinário/revisional
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico/pessoal realizado em desconformidade com art. 226 do CPP
  3. 3 Se a condenação se baseou exclusivamente em reconhecimento ou em conjunto probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscou substituir a via recursal adequada e não demonstrou flagrante ilegalidade apta a superar o óbice; além disso, a revisão criminal impugnada foi indeferida dentro dos limites do art. 621 do CPP e a condenação do paciente não se apoiou exclusivamente no reconhecimento irregular, havendo outros elementos probatórios colhidos em juízo que corroboraram a autoria, de modo que a via do habeas corpus não é adequada para o amplo reexame fático-probatório exigido para desconstituir a decisão de mérito.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.