HC 1022197 - DECISAO

HC 1022197 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituir o recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a via extraordinária; as alegações de litispendência e de bis in idem não restaram comprovadas nos autos e demandariam revolvimento fático-probatório; ademais, a terceira fase da dosimetria foi fundamentada concretamente quanto à aplicação sucessiva de majorantes, em conformidade com a súmula e jurisprudência do STJ, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: JOELSON DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Dosimetria Da Pena (terceira Fase), Bis in Idem, Concurso De Pessoas, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Dosimetria Da Pena (terceira Fase) Bis in Idem Concurso De Pessoas Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JOELSON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível bis in idem entre a condenação por organização criminosa (art. 288, parágrafo único) e demais imputações
  2. 2 requerimento de revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 incidência de majorantes de forma sucessiva na terceira fase da dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituir o recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a via extraordinária; as alegações de litispendência e de bis in idem não restaram comprovadas nos autos e demandariam revolvimento fático-probatório; ademais, a terceira fase da dosimetria foi fundamentada concretamente quanto à aplicação sucessiva de majorantes, em conformidade com a súmula e jurisprudência do STJ, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus