HC 999436 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a questão sobre a suposta ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar não foi objeto de deliberação pela Corte de origem e trata de matéria probatória e de mérito que deve ser apreciada no juízo de ampla cognição em regular instrução criminal; conhecer a matéria nesta instância implicaria indevida supressão de instância.
- Parties
- Paciente: NATHIELE OLIVEIRA SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação Da Ordem
- Outcome
- Denega-se a ordem. Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Supressão De Instância, Instrução Criminal, Contraditório
Case Brief
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Parties
NATHIELE OLIVEIRA SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação Da Ordem
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca pessoal
- 2 ilegalidade do ingresso domiciliar
- 3 ilicitude das provas decorrentes de busca e apreensão
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a questão sobre a suposta ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar não foi objeto de deliberação pela Corte de origem e trata de matéria probatória e de mérito que deve ser apreciada no juízo de ampla cognição em regular instrução criminal; conhecer a matéria nesta instância implicaria indevida supressão de instância.
Court Disposition
Denega-se a ordem. Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Denegar a ordem
- Publique-se
Full Case Text
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