RHC 215403 - DECISAO

RHC 215403 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi declarado prejudicado porque o réu foi condenado em primeira instância, teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, foi concedido o direito de recorrer solto e foi expedido alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de liberdade provisória.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE GOMES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (recurso Sem Objeto Após Expedição De Alvará De Soltura E Direito De Recorrer Solto)
Outcome
recurso prejudicado (sem objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

PEDRO HENRIQUE GOMES BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (recurso Sem Objeto Após Expedição De Alvará De Soltura E Direito De Recorrer Solto)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva e concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares
  3. 3 prejudicialidade do recurso em razão de superveniente alvará de soltura e concessão do direito de recorrer solto

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi declarado prejudicado porque o réu foi condenado em primeira instância, teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, foi concedido o direito de recorrer solto e foi expedido alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de liberdade provisória.

Court Disposition

recurso prejudicado (sem objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus
  • Publique-se