HC 1038368 - DECISAO

HC 1038368 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi previamente analisada pela Corte de origem, inexistindo causa julgada que justificasse o conhecimento direto pela Corte Superior, e o impetrante deixou de opor embargos de declaração para sanar eventual omissão, o que impediria a supressão de instância.

Parties
Paciente: FABIO ALVES FONSECA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Embargos De Declaração, Causa Julgada, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Embargos De Declaração Causa Julgada Supressão De Instância

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Parties

FABIO ALVES FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de causa julgada para inaugurar competência do STJ
  2. 2 necessidade de embargos de declaração para sanar omissão da Corte de origem
  3. 3 inadmissibilidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi previamente analisada pela Corte de origem, inexistindo causa julgada que justificasse o conhecimento direto pela Corte Superior, e o impetrante deixou de opor embargos de declaração para sanar eventual omissão, o que impediria a supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.