HC 1029449 - DECISAO

HC 1029449 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete ao STJ processar contra acórdão estadual transitado em julgado; além disso, matérias não examinadas pela origem não podem ser analisadas pelo STJ para evitar supressão de instância, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: CICERO GERMANO DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Nulidades, Extinção Da Punibilidade, Princípio Da Insignificância, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Nulidades Extinção Da Punibilidade +2 more

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Parties

CICERO GERMANO DA CONCEICAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 É possível a impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal?
  2. 2 É possível conceder habeas corpus para declarar extinção da punibilidade ou aplicar o princípio da insignificância após trânsito em julgado?
  3. 3 Pode o STJ examinar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem sem incidir em supressão de instância?

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete ao STJ processar contra acórdão estadual transitado em julgado; além disso, matérias não examinadas pela origem não podem ser analisadas pelo STJ para evitar supressão de instância, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.