HC 1016456 - DECISAO

HC 1016456 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante na manutenção do regime inicial fechado porque a pena-base foi fixada no mínimo legal, os pacientes eram primários e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, de modo que a imposição de regime mais gravoso se apoiou apenas na gravidade abstrata do crime, afrontando as Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF; assim, concedeu-se de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: DIEGO FERNANDO DA CONCEICAO; Paciente: LUANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1525196-53.2024.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Concessão Da Ordem De Ofício Para Fixação De Regime Inicial Semiaberto
Outcome
Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação Do Regime Inicial, Execução Penal, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fixação Do Regime Inicial Execução Penal Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIEGO FERNANDO DA CONCEICAO

Paciente

LUANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1525196-53.2024.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Concessão Da Ordem De Ofício Para Fixação De Regime Inicial Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso
  2. 2 fundamentação idônea para imposição de regime inicial mais gravoso
  3. 3 aplicação das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante na manutenção do regime inicial fechado porque a pena-base foi fixada no mínimo legal, os pacientes eram primários e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, de modo que a imposição de regime mais gravoso se apoiou apenas na gravidade abstrata do crime, afrontando as Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF; assim, concedeu-se de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento das penas
  • Comunique-se, com urgência, à Corte de origem e ao Juízo de primeira instância