HC 1037408 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática sem que houvesse exaurimento das instâncias ordinárias e prévia deliberação colegiada sobre o mérito, o que impediria esta Corte de analisar a matéria sem causar supressão de instância; assim, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: ROGEL LUIZ MEIRELES TEIXEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias.
Legal Topics: Habeas Corpus, Indulto, Preclusão, Extinção Da Punibilidade, Supressão De Instância, Competência Do STJ

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Parties

ROGEL LUIZ MEIRELES TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento Das Instâncias Ordinárias

Legal Issues

1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias
2 Preclusão da matéria relativa ao pedido de indulto e extinção da punibilidade
3 Proibição de utilização do habeas corpus como substituto de recursos ordinários

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias.

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
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