RHC 222413 - DECISAO
Com a edição de sentença condenatória que impôs regime aberto e a consequente concessão de prisão domiciliar com expedição de alvará de soltura, houve alteração superveniente do contexto fático-processual, o que supriu as razões que motivaram a impetração do habeas corpus, tornando-o prejudicado.
- Parties
- Paciente: ELTON SIQUEIRA VIANA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lei Maria Da Penha, Prisão Domiciliar, Condenação
Case Brief
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Parties
ELTON SIQUEIRA VIANA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 validação da prisão preventiva decretada de ofício sem representação policial ou requerimento do Ministério Público
- 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
- 3 efeito da superveniência de novo título judicial (sentença condenatória e prisão domiciliar) sobre a prejudicialidade do habeas corpus
Ratio Decidendi
Com a edição de sentença condenatória que impôs regime aberto e a consequente concessão de prisão domiciliar com expedição de alvará de soltura, houve alteração superveniente do contexto fático-processual, o que supriu as razões que motivaram a impetração do habeas corpus, tornando-o prejudicado.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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