RHC 223415 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de desembargador sem que houvesse esgotamento das instâncias ordinárias; aceitar o conhecimento importaria em supressão de instância, tornando incabível o processamento pela Corte Superior, além de o pedido liminar estar prejudicado com a resolução do mérito.

Parties
Recorrente: CARLOS CESAR SEEMANN; Recorrente: CARLOS EDUARDO SEEMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Progressão De Regime, Pedido Liminar
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Decisão Monocrática Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Supressão De Instância +3 more

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Parties

CARLOS CESAR SEEMANN

Recorrente

CARLOS EDUARDO SEEMANN

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias/exaurimento da jurisdição ordinária
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de desembargador sem que houvesse esgotamento das instâncias ordinárias; aceitar o conhecimento importaria em supressão de instância, tornando incabível o processamento pela Corte Superior, além de o pedido liminar estar prejudicado com a resolução do mérito.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.