HC 1036347 - DECISAO

HC 1036347 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução, pois faltou a juntada da decisão judicial que decretou a prisão preventiva (peça essencial), impedindo a verificação da legalidade da custódia e, assim, a apreciação do pedido.

Parties
Paciente: Joceano Linhares; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Deficiência De Instrução, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Deficiência De Instrução Prova Pré Constituída Medidas Cautelares

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Parties

Joceano Linhares

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar prisão preventiva
  2. 2 deficiência da instrução por ausência de peça essencial (acórdão/decisão que decretou a prisão)
  3. 3 possibilidade de habeas corpus ser utilizado em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução, pois faltou a juntada da decisão judicial que decretou a prisão preventiva (peça essencial), impedindo a verificação da legalidade da custódia e, assim, a apreciação do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se