HC 1016461 - DECISAO

HC 1016461 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca desclassificação de falta disciplinar (reexame de matéria fático-probatória) para a qual há recurso próprio; não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ordem de ofício, tendo o acórdão de origem elementos probatórios idôneos (depoimentos de agentes e provas documentais) a ensejar o reconhecimento da falta grave.

Parties
Paciente: VITOR RAMOS DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Desclassificação De Falta, Prova Testemunhal, Presunção De Legitimidade De Declaração De Agente Público, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desclassificação De Falta Prova Testemunhal Presunção De Legitimidade De Declaração De Agente Público +1 more

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Parties

VITOR RAMOS DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência probatória para reconhecimento de falta grave em execução penal
  3. 3 possibilidade de desclassificação da falta disciplinar via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca desclassificação de falta disciplinar (reexame de matéria fático-probatória) para a qual há recurso próprio; não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ordem de ofício, tendo o acórdão de origem elementos probatórios idôneos (depoimentos de agentes e provas documentais) a ensejar o reconhecimento da falta grave.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.