HC 1030464 - DECISAO

HC 1030464 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o pedido de prisão domiciliar não foi demonstrado por prova robusta da imprescindibilidade do paciente aos cuidados do menor e a gravidade concreta dos delitos (tráfico e associação) ampara a manutenção da prisão preventiva, além do habeas corpus não poder substituir o recurso ordinário cabível.

Parties
Paciente: LUIS ALBERTO DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

LUIS ALBERTO DA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 Requisitos do art. 318 do CPP quanto à imprescindibilidade do cuidador
  3. 3 Cabimento do habeas corpus em face de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o pedido de prisão domiciliar não foi demonstrado por prova robusta da imprescindibilidade do paciente aos cuidados do menor e a gravidade concreta dos delitos (tráfico e associação) ampara a manutenção da prisão preventiva, além do habeas corpus não poder substituir o recurso ordinário cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.