HC 1038848 - DECISAO

HC 1038848 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido anteriormente formulado em favor do mesmo paciente, com identidade de pedido e causa de pedir, sendo a matéria objeto de AREsp n. 2.160.800/SC e, assim, sujeita à competência do Supremo Tribunal Federal para revisão, nos termos dos precedentes citados e do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO DA SILVA DAVID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO RICARDO DA SILVA DAVID

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico (ausência de estabilidade e permanência)
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  3. 3 reiteração de habeas corpus e inadmissibilidade quando há identidade de paciente, pedido e causa de pedir

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido anteriormente formulado em favor do mesmo paciente, com identidade de pedido e causa de pedir, sendo a matéria objeto de AREsp n. 2.160.800/SC e, assim, sujeita à competência do Supremo Tribunal Federal para revisão, nos termos dos precedentes citados e do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.