HC 1022919 - DECISAO

HC 1022919 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, sendo a competência para processar e julgar revisão criminal restrita nos termos do art. 105, I, 'e' da CF/1988 e da disciplina do art. 621 do CPP, de modo que o STJ é incompetente para conhecer do pedido.

Parties
Paciente: EDUARDO GABRIEL DA COSTA SILVA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Art. 621 Do CPP, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Art. 621 Do CPP Competência Do STJ

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Parties

EDUARDO GABRIEL DA COSTA SILVA

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Efeitos do trânsito em julgado sobre meios extraordinários de impugnação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, sendo a competência para processar e julgar revisão criminal restrita nos termos do art. 105, I, 'e' da CF/1988 e da disciplina do art. 621 do CPP, de modo que o STJ é incompetente para conhecer do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.