HC 1039252 - DECISAO

HC 1039252 - DECISAO

Indeferimento liminar da inicial porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal em face de ação penal com trânsito em julgado, inexistindo constrangimento ilegal apto a justificar a superação do óbice da inadmissibilidade; aplicação da jurisprudência do STJ que admite compensação entre confissão espontânea e reincidência salvo multirreincidência; o dispositivo do art. 647-A do CPP não foi aplicável aos autos.

Parties
Paciente: EDUARDO SCANDOLHERO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp)
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Regime Prisional Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

EDUARDO SCANDOLHERO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 flagrante ilegalidade na dosimetria
  2. 2 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea
  3. 3 aplicação de causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da inicial porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal em face de ação penal com trânsito em julgado, inexistindo constrangimento ilegal apto a justificar a superação do óbice da inadmissibilidade; aplicação da jurisprudência do STJ que admite compensação entre confissão espontânea e reincidência salvo multirreincidência; o dispositivo do art. 647-A do CPP não foi aplicável aos autos.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.