HC 930078 - DECISAO

HC 930078 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a permitir o conhecimento do habeas corpus; os atos de ingresso e busca domiciliar foram precedidos de fundadas razões (denúncia, apreensões e declarações da corré indicando que a paciente armazenava e comercializava drogas), de modo que a análise contrária demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência indevida nesta via processual. Assim, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: RAQUEL CAETANO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Corré: Leidiele Francisco (corré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Competência Policial, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Domiciliar Flagrante Delito Tráfico De Drogas Competência Policial +1 more

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Parties

RAQUEL CAETANO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Leidiele Francisco (corré)

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar
  3. 3 competência da Polícia Militar em diligências em situação de flagrante

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a permitir o conhecimento do habeas corpus; os atos de ingresso e busca domiciliar foram precedidos de fundadas razões (denúncia, apreensões e declarações da corré indicando que a paciente armazenava e comercializava drogas), de modo que a análise contrária demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência indevida nesta via processual. Assim, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (decisão de fls. 162-163).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.