HC 1039222 - DECISAO

HC 1039222 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capazes de superar a Súmula 691 do STF; consequentemente, a intervenção do STJ seria supressão de instância, devendo-se aguardar o julgamento do mérito na origem.

Parties
Paciente: WAGNER BUASZIK; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WAGNER BUASZIK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior (Súmula 691/STF)
  2. 2 observância do prazo de 24 horas para audiência de custódia (art. 310, §4º, CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capazes de superar a Súmula 691 do STF; consequentemente, a intervenção do STJ seria supressão de instância, devendo-se aguardar o julgamento do mérito na origem.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.