HC 1031826 - DECISAO

HC 1031826 - DECISAO

O habeas corpus, na via eleita, não é meio adequado para substituir recurso de apelação e, mesmo analisando-se o mérito, a manutenção da decisão denegatória do redutor do art. 33, § 4º decorre de circunstâncias fático-probatórias (quantidade e variedade de drogas apreendidas, fracionamento e conteúdo do celular) que demonstram dedicação habitual à traficância, cujo reexame é inviável em habeas corpus; assim, por fundamento diverso e com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO ANTUNES VIEIRA; Órgão Prolator: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Revisão Fático Probatória

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Parties

EDUARDO ANTUNES VIEIRA

Paciente

Presidência desta Corte

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para aplicação da redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via eleita, não é meio adequado para substituir recurso de apelação e, mesmo analisando-se o mérito, a manutenção da decisão denegatória do redutor do art. 33, § 4º decorre de circunstâncias fático-probatórias (quantidade e variedade de drogas apreendidas, fracionamento e conteúdo do celular) que demonstram dedicação habitual à traficância, cujo reexame é inviável em habeas corpus; assim, por fundamento diverso e com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Reconsidero a decisão proferida pela Presidência desta Corte às e-STJ fls. 170/171.
  • Por fundamento diverso, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.