HC 1020797 - DECISAO

HC 1020797 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de trânsito em julgado e ausência de flagrante ilegalidade; a cumulação das frações de aumento dos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base no modus operandi (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), sendo, portanto, admissível nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP e da Súmula 443 do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL DE SOUSA FREITAS NAVARRO; Paciente: GERSON CORDEIRO DE ALMEIDA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Causas De Aumento De Pena, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Súmula 443 Do STJ, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Causas De Aumento De Pena Art. 157 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal Súmula 443 Do STJ +3 more

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Parties

GABRIEL DE SOUSA FREITAS NAVARRO

Paciente

GERSON CORDEIRO DE ALMEIDA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de continuidade delitiva entre roubo e extorsão
  2. 2 legalidade da aplicação cumulativa das frações de aumento previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do CP
  3. 3 fundamentação exigida para a cumulação de causas de aumento (art. 68, parágrafo único)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de trânsito em julgado e ausência de flagrante ilegalidade; a cumulação das frações de aumento dos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base no modus operandi (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), sendo, portanto, admissível nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP e da Súmula 443 do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.