HC 1029252 - DECISAO

HC 1029252 - DECISAO

A decisão impugnada não apresentou fundamentação concreta apta a demonstrar que a substituição da pena seria socialmente não recomendável diante da reincidência genérica; diante da flagrante ilegalidade por falta de fundamentação, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) e determinar o regime inicial aberto, nos termos do art. 44, §2º, e art. 46 do Código Penal.

Parties
Paciente: LEONARDO DA SILVA DIAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Habeas Corpus
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; contudo, por verificar flagrante ilegalidade, ordem concedida de ofício para determinar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade).
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Reincidência, Regime Inicial, Prestação De Serviços À Comunidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Penas Restritivas De Direitos Reincidência Regime Inicial Prestação De Serviços À Comunidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DA SILVA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de ato impugnável por recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos na hipótese de reincidência genérica
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para a negativa de substituição por motivo de reincidência

Ratio Decidendi

A decisão impugnada não apresentou fundamentação concreta apta a demonstrar que a substituição da pena seria socialmente não recomendável diante da reincidência genérica; diante da flagrante ilegalidade por falta de fundamentação, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) e determinar o regime inicial aberto, nos termos do art. 44, §2º, e art. 46 do Código Penal.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; contudo, por verificar flagrante ilegalidade, ordem concedida de ofício para determinar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade).

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício