HC 1038655 - DECISAO

HC 1038655 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, nessa hipótese, configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria que não integra a competência originária deste Tribunal; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art.210 do RISTJ, não se constatando ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Incompetência
Outcome
habeas corpus não conhecido e indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Provas, Indeferimento Liminar
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Parties

JOÃO CARLOS MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública da União

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para atuar como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 suficiência de provas quanto à autoria no crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, nessa hipótese, configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria que não integra a competência originária deste Tribunal; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art.210 do RISTJ, não se constatando ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.