RHC 224027 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando, conforme o Regimento Interno do STJ e a jurisprudência citada, deveria ter sido interposto perante o Tribunal de origem, incumbente de remeter o feito a esta Corte.

Parties
Recorrente: WELKEN JHONNY SANTANA RIBEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade Recursal, Competência Para Interposição, Trancamento De Ação Penal, Lei N. 11.343/2006 (tráfico De Drogas)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Admissibilidade Recursal Competência Para Interposição Trancamento De Ação Penal Lei N. 11.343/2006 (tráfico De Drogas)

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Parties

WELKEN JHONNY SANTANA RIBEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição direta de recurso ordinário em habeas corpus no STJ
  2. 2 Competência do Tribunal de origem para remessa do recurso ao STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando, conforme o Regimento Interno do STJ e a jurisprudência citada, deveria ter sido interposto perante o Tribunal de origem, incumbente de remeter o feito a esta Corte.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.