HC 1035235 - DECISAO

HC 1035235 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso especial; de ofício, constatou-se ausência de ilegalidade apta a ofender a liberdade de locomoção: a exasperação da pena-base em razão da natureza e da quantidade do entorpecente (902g de crack) é idônea e respaldada pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e pela jurisprudência do STJ, e a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da mesma lei; assim, não há fundamento para reduzir a pena-base nem aplicar a referida minorante.

Parties
Paciente: ROSILENE RODRIGUES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Súmula 444/stj, Princípio Da Discricionariedade Na Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROSILENE RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade apreendida (902g de crack) autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Se é aplicável a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 à paciente condenada também por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso especial; de ofício, constatou-se ausência de ilegalidade apta a ofender a liberdade de locomoção: a exasperação da pena-base em razão da natureza e da quantidade do entorpecente (902g de crack) é idônea e respaldada pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e pela jurisprudência do STJ, e a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da mesma lei; assim, não há fundamento para reduzir a pena-base nem aplicar a referida minorante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.