HC 1038423 - DECISAO

HC 1038423 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que o STJ não tem competência para examinar writ impetrado contra ato praticado por esta mesma Corte; a jurisdição desta Corte está exaurida com o trânsito em julgado, devendo o pedido ser dirigido ao Supremo Tribunal Federal, conforme art. 508 do CPC c/c art. 3º do CPP e jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: EROS SCHAUBLE ESCOBAR; Autoridade Coatora: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Suspensão Do Trânsito Em Julgado
Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Revisão Criminal Suspensão Do Trânsito Em Julgado

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Parties

EROS SCHAUBLE ESCOBAR

Paciente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar habeas corpus contra ato praticado pela própria Corte
  2. 2 impossibilidade de reanálise de matéria já decidida por esta Corte (eficácia preclusiva e coisa julgada)
  3. 3 necessidade de direcionamento de pedido ao STF quando a autoridade coatora é o STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que o STJ não tem competência para examinar writ impetrado contra ato praticado por esta mesma Corte; a jurisdição desta Corte está exaurida com o trânsito em julgado, devendo o pedido ser dirigido ao Supremo Tribunal Federal, conforme art. 508 do CPC c/c art. 3º do CPP e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.