RHC 224534 - DECISAO

RHC 224534 - DECISAO

Negar provimento ao recurso porque a ausência de interrogatório presencial ou virtual do réu foragido não gera nulidade quando ele tem advogado constituído, sendo vedado ao réu beneficiar‑se de sua própria fuga para exigir participação virtual em audiência, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: PAULO SIDNEI STRINGHINI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Interrogatório Por Videoconferência, Réu Foragido, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Lealdade Processual
Direito Processual Penal Habeas Corpus Interrogatório Por Videoconferência Réu Foragido Cerceamento De Defesa Princípio Da Lealdade Processual

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Parties

PAULO SIDNEI STRINGHINI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa pela não realização do interrogatório de réu foragido por videoconferência
  2. 2 direito de réu foragido à participação em audiência por videoconferência
  3. 3 pedido liminar de suspensão da execução da pena

Ratio Decidendi

Negar provimento ao recurso porque a ausência de interrogatório presencial ou virtual do réu foragido não gera nulidade quando ele tem advogado constituído, sendo vedado ao réu beneficiar‑se de sua própria fuga para exigir participação virtual em audiência, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.