HC 1038896 - DECISAO

HC 1038896 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a condenação é definitiva e o writ constitui sucedâneo de revisão criminal para a qual não há competência do STJ na ausência de julgamento de mérito anterior nesta Corte; não se verifica flagrante ilegalidade e a pretensa atipicidade demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita, além de a exasperação da pena-base já ter sido fixada em 1/6.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO CRISTOFOLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Execução De Pena, Atipicidade, Dolo, Cálculo Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Lei N. 11.340/2006 (art. 24 A)
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Parties

JOSE AUGUSTO CRISTOFOLI

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processamento de pedido de revisão
  3. 3 necessidade de evitar revolvimento fático-probatório na via estreita

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a condenação é definitiva e o writ constitui sucedâneo de revisão criminal para a qual não há competência do STJ na ausência de julgamento de mérito anterior nesta Corte; não se verifica flagrante ilegalidade e a pretensa atipicidade demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita, além de a exasperação da pena-base já ter sido fixada em 1/6.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Petição inicial indeferida liminarmente