HC 1025305 - DECISAO

HC 1025305 - DECISAO

Não conheceu-se o writ quanto à análise de prova derivada de busca pessoal não suscitada nas instâncias ordinárias, por supressão de instância; contudo, reconhecida de ofício a ilegalidade na modulação da fração utilizada na última fase da dosimetria (uso da mesma fundamentação para majorar a pena-base e para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 - bis in idem), aplicou-se a fração redutora de 2/3 prevista no art. 33, §4º, e redimensionou-se a pena do paciente para 02 anos e 01 mês e pagamento de 180 dias-multa.

Parties
Paciente: ERIC RICHARD DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Writ)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à matéria não suscitada nas instâncias ordinárias; ordem concedida parcialmente de ofício para reconhecer ilegalidade na modulação da fração na última fase da dosimetria, aplicar o redutor de 2/3 do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena para 02 anos e 01 mês e...
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Busca Pessoal, Bis in Idem, Motivação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Busca Pessoal Bis in Idem +1 more

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Parties

ERIC RICHARD DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade da prova
  2. 2 possibilidade de exame, via habeas corpus, de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 uso da quantidade de droga tanto na fixação da pena-base quanto na modulação da causa especial de diminuição (bis in idem)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o writ quanto à análise de prova derivada de busca pessoal não suscitada nas instâncias ordinárias, por supressão de instância; contudo, reconhecida de ofício a ilegalidade na modulação da fração utilizada na última fase da dosimetria (uso da mesma fundamentação para majorar a pena-base e para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 - bis in idem), aplicou-se a fração redutora de 2/3 prevista no art. 33, §4º, e redimensionou-se a pena do paciente para 02 anos e 01 mês e pagamento de 180 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à matéria não suscitada nas instâncias ordinárias; ordem concedida parcialmente de ofício para reconhecer ilegalidade na modulação da fração na última fase da dosimetria, aplicar o redutor de 2/3 do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena para 02 anos e 01 mês e...

Orders

  • Reconhecer, de ofício, ilegalidade na modulação da fração utilizada na última fase da dosimetria
  • Aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3