RHC 223034 - DECISAO

RHC 223034 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente do juízo de primeiro grau que desclassificou a conduta para porte para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), declinou competência ao Juizado Especial Criminal, revogou a prisão preventiva e expediu alvará de soltura, de modo que a pretensão de revogação da prisão preventiva foi integralmente alcançada, causando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARJORIE VITORYA DE BARROS SANTOS BORGES; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
recurso prejudicado (perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

MARJORIE VITORYA DE BARROS SANTOS BORGES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente do objeto do recurso

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente do juízo de primeiro grau que desclassificou a conduta para porte para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), declinou competência ao Juizado Especial Criminal, revogou a prisão preventiva e expediu alvará de soltura, de modo que a pretensão de revogação da prisão preventiva foi integralmente alcançada, causando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado (perda superveniente do objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.