HC 1039219 - DECISAO

HC 1039219 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse suprimir a jurisdição da instância originária, nos termos da Súmula 691 do STF; por isso, foi indeferida liminarmente a impetração, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LEONARDO DA SILVA; Autor Do Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente; aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, ANPP
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Parties

LEONARDO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justificaria superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse suprimir a jurisdição da instância originária, nos termos da Súmula 691 do STF; por isso, foi indeferida liminarmente a impetração, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.