HC 1029690 - DECISAO

HC 1029690 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de requisitos de admissibilidade: a impetração foi apresentada de próprio punho sem indicação do ato coator ou do número do processo, faltando documentação pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, e verifica-se que o paciente não é parte na ação penal indicada; além disso, o habeas corpus não admite dilação probatória.

Parties
Impetrante (paciente): Lucas Maia Assumpção Silva; Assistente/advogada Do Paciente: Defensoria Pública da União; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Majorante Pelo Emprego De Arma Branca, Insuficiência De Provas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Majorante Pelo Emprego De Arma Branca Insuficiência De Provas Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Lucas Maia Assumpção Silva

Impetrante (paciente)

Defensoria Pública da União

Assistente/advogada Do Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus frente à ausência de prova pré-constituída
  2. 2 se há insuficiência de provas para a condenação
  3. 3 aplicabilidade da majorante do art.157, §2º, VII (arma branca) sem apreensão/perícia do artefato

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de requisitos de admissibilidade: a impetração foi apresentada de próprio punho sem indicação do ato coator ou do número do processo, faltando documentação pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, e verifica-se que o paciente não é parte na ação penal indicada; além disso, o habeas corpus não admite dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conheço do habeas corpus.