HC 1029350 - DECISAO

HC 1029350 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substituição recursal inadequada e ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, as majorantes foram aplicadas com fundamentação idônea, a prescindibilidade da apreensão da arma foi satisfeita por outras provas, o concurso formal foi corretamente reconhecido pela pluralidade de vítimas e o regime inicial fechado é autorizado pela pena definitiva e pela gravidade concreta do delito.

Parties
Paciente: CAUÊ DE LIMA MARTINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorantes (art. 157, §§2º E 2º A), Concurso Formal De Crimes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prescindibilidade De Prova Pericial (arma De Fogo), Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes (art. 157, §§2º E 2º A) Concurso Formal De Crimes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prescindibilidade De Prova Pericial (arma De Fogo) +1 more

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Parties

CAUÊ DE LIMA MARTINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação cumulativa das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo
  2. 2 reconhecimento do concurso formal versus crime único
  3. 3 adequação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substituição recursal inadequada e ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, as majorantes foram aplicadas com fundamentação idônea, a prescindibilidade da apreensão da arma foi satisfeita por outras provas, o concurso formal foi corretamente reconhecido pela pluralidade de vítimas e o regime inicial fechado é autorizado pela pena definitiva e pela gravidade concreta do delito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se