HC 1039158 - DECISAO

HC 1039158 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a exceção e a intervenção imediata desta Corte.

Parties
Paciente: LUCAS FELICISSIMO CARVALHO; Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Informal, Recebimento Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf
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Parties

LUCAS FELICISSIMO CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o tribunal de origem não julgou o mérito (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por reconhecimento informal sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 ausência de justa causa e pedido de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a exceção e a intervenção imediata desta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.