HC 1035968 - DECISAO

HC 1035968 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de pronúncia examinou e vinculou as qualificadoras aos indícios constantes dos autos, não sendo manifestamente improcedente a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP, de modo que o juízo valorativo sobre sua ocorrência compete ao Tribunal do Júri, e o reexame fático é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: NILTOMAR KRAUSE; Paciente: CLAUDIOMAR KRAUSE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadora (art. 121, § 2º, IV, Cp), Tribunal Do Júri, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pronúncia Qualificadora (art. 121, § 2º, Iv, Cp) Tribunal Do Júri Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NILTOMAR KRAUSE

Paciente

CLAUDIOMAR KRAUSE

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presença de elemento surpresa/emboscada para configuração da qualificadora do recurso que dificultou a defesa
  2. 2 Exigência de fundamentação mínima na decisão de pronúncia quanto às qualificadoras
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para valorar qualificadoras e soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de pronúncia examinou e vinculou as qualificadoras aos indícios constantes dos autos, não sendo manifestamente improcedente a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP, de modo que o juízo valorativo sobre sua ocorrência compete ao Tribunal do Júri, e o reexame fático é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.