RHC 224614 - DECISAO

RHC 224614 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pela ausência de documentos essenciais (denúncia, decreto inicial de prisão preventiva e decisão de pronúncia), que impede a verificação da alegada existência de constrangimento ilegal, tendo em vista a necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus.

Parties
Paciente: DIONES ROBALOS RODRIGUES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prisão Preventiva, Denúncia, Decisão De Pronúncia, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prisão Preventiva Denúncia Decisão De Pronúncia Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

DIONES ROBALOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal a ser analisado sem a juntada de documentos essenciais
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Efeito da ausência da denúncia, do decreto de prisão preventiva e da decisão de pronúncia sobre o exame da impetração

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pela ausência de documentos essenciais (denúncia, decreto inicial de prisão preventiva e decisão de pronúncia), que impede a verificação da alegada existência de constrangimento ilegal, tendo em vista a necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.