HC 1022202 - DECISAO

HC 1022202 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por inadequação do writ para revolvimento fático-probatório; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a cumulatividade das majorantes com base em elementos concretos (modus operandi, concurso de agentes e emprego de arma de fogo), e o regime inicial fechado é compatível com a pena definitiva superior a quatro anos e as circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: ROMENSON DE JESUS SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Cabimento Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio

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Parties

ROMENSON DE JESUS SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 dupla aplicação de majorante na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de cumulatividade das causas de aumento do art.157, §§ 2º e 2º-A, do CP
  3. 3 fixação do regime inicial fechado em razão da pena superior a 4 anos e das circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por inadequação do writ para revolvimento fático-probatório; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a cumulatividade das majorantes com base em elementos concretos (modus operandi, concurso de agentes e emprego de arma de fogo), e o regime inicial fechado é compatível com a pena definitiva superior a quatro anos e as circunstâncias do caso.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus