HC 1031736 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar, em princípio, substituição de recurso próprio e risco de supressão de instância; contudo, ante a necessidade de afastar qualquer dúvida sobre a existência de flagrante constrangimento ilegal, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine a matéria e verifique eventual constrangimento ilegal em favor do paciente.

Parties: Paciente: LUCAS VILARINHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Retorno À Origem)
Legal Topics: Habeas Corpus, Supressão De Instância, Suspensão Condicional Do Processo, Revogação Da Suspensão Condicional, Extinção Da Punibilidade, Flagrante Constrangimento Ilegal, Competência

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Parties

LUCAS VILARINHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Retorno À Origem)

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio (risco de supressão de instância)
2 existência de flagrante constrangimento ilegal justificando ordem de ofício
3 revogação da suspensão condicional do processo nos termos do art. 89, §§3º e 4º, Lei n. 9.099/1995