HC 1031025 - DECISAO

HC 1031025 - DECISAO

Mesmo regularizada a impetração, não se conhece do habeas corpus porque as matérias efetivamente intentadas (indulto, detração, risco à liberdade de locomoção) não foram objeto de deliberação na origem, e o STJ não pode conhecer de questões não debatidas na instância originária, conforme art. 105 da CF, caracterizando supressão de instância.

Parties
Agravante: MARCELO DE OLIVEIRA CARVALHO; Agravante: ROMARIO DE SOUZA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão e não conhecer do habeas corpus por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância, Detração Penal, Indulto, Liberdade De Locomoção
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Supressão De Instância Detração Penal Indulto Liberdade De Locomoção

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Parties

MARCELO DE OLIVEIRA CARVALHO

Agravante

ROMARIO DE SOUZA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença de exaurimento de instância
  2. 2 Possibilidade de exame de indulto e detração em habeas corpus no STJ
  3. 3 Risco à liberdade de locomoção e urgência de apreciação

Ratio Decidendi

Mesmo regularizada a impetração, não se conhece do habeas corpus porque as matérias efetivamente intentadas (indulto, detração, risco à liberdade de locomoção) não foram objeto de deliberação na origem, e o STJ não pode conhecer de questões não debatidas na instância originária, conforme art. 105 da CF, caracterizando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão e não conhecer do habeas corpus por supressão de instância.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 38/39 e não conhecer do habeas corpus em razão de supressão de instância.
  • Publique-se.