HC 1038913 - DECISAO

HC 1038913 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca revisar matéria de dosimetria já apreciada pelas instâncias ordinárias, configurando tentativa de segunda revisão criminal; além disso, a Corte estadual fundamentou a dosimetria em elementos além da mera quantidade de droga (como balança e material de embalo), afastando a alegação de bis in idem, e o reexame dessas circunstâncias demandaria análise probatória imprópria em habeas corpus.

Parties
Paciente: ELISMAR DA SILVA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame De Provas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reexame De Provas

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Parties

ELISMAR DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 pedida de redimensionamento da dosimetria
  2. 2 alegação de bis in idem pela utilização da quantidade de droga na pena-base e para afastar minorante
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca revisar matéria de dosimetria já apreciada pelas instâncias ordinárias, configurando tentativa de segunda revisão criminal; além disso, a Corte estadual fundamentou a dosimetria em elementos além da mera quantidade de droga (como balança e material de embalo), afastando a alegação de bis in idem, e o reexame dessas circunstâncias demandaria análise probatória imprópria em habeas corpus.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.