HC 1039308 - DECISAO

HC 1039308 - DECISAO

A inicial não apresentou documento comprovando a imposição da medida cautelar alegada, o que impede o exame do suposto constrangimento ilegal; por se tratar de habeas corpus, que exige prova pré-constituída, e com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SIDNEI ANTONIO FURTADO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração De Pena, Medidas Cautelares, Recolhimento Domiciliar Noturno
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Detração De Pena Medidas Cautelares Recolhimento Domiciliar Noturno

Case Brief

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Parties

SIDNEI ANTONIO FURTADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída sobre a imposição da medida cautelar
  2. 2 possibilidade de detração de pena por cumprimento de medida cautelar (pedido da defesa)
  3. 3 natureza do habeas corpus exige prova pré-constituída, não comportando dilação probatória

Ratio Decidendi

A inicial não apresentou documento comprovando a imposição da medida cautelar alegada, o que impede o exame do suposto constrangimento ilegal; por se tratar de habeas corpus, que exige prova pré-constituída, e com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.