HC 1038886 - DECISAO

HC 1038886 - DECISAO

Aplicando-se a Súmula 691 do STF e o art. 105, I, "c", da CF, o Superior Tribunal não conhece do habeas corpus impetrado contra liminar de desembargador antes da exaustão da instância ordinária; não estando demonstrada, de plano, ilegalidade intolerável ou risco de dano irreversível, e exigindo as alegações verificação fática e informações da Vara de Execuções Criminais, indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO JOSÉ NEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferido O Processamento
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Execução Penal
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Parties

RICARDO JOSÉ NEIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferido O Processamento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra liminar proferida por desembargador antes do exaurimento da instância ordinária
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em caso de ilegalidade intolerável e dano irreversível
  3. 3 necessidade de apuração factual sobre condições de encarceramento do apenado e informações da Vara de Execuções Criminais

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula 691 do STF e o art. 105, I, "c", da CF, o Superior Tribunal não conhece do habeas corpus impetrado contra liminar de desembargador antes da exaustão da instância ordinária; não estando demonstrada, de plano, ilegalidade intolerável ou risco de dano irreversível, e exigindo as alegações verificação fática e informações da Vara de Execuções Criminais, indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se