RHC 224501 - DECISAO

RHC 224501 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque a impetrante não interpôs o agravo regimental contra a decisão monocrática do desembargador, não se tendo esgotado a instância antecedente, exigência prevista na CF/1988 (art.105, II, "a") e na jurisprudência consolidada, sendo aplicável por analogia o entendimento consolidado na Súmula 691/STF; assim, não se analisou o mérito quanto à prisão preventiva.

Parties
Paciente/impetrante: ALEX FELINTO OLIVEIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Esgotamento Das Instâncias, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Art. 312 Do CPP
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Parties

ALEX FELINTO OLIVEIRA DE LIMA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 preliminar de admissibilidade por falta de esgotamento da instância antecedente
  2. 2 possibilidade de recurso ordinário contra decisão monocrática sem agravo regimental
  3. 3 fundamentação do decreto preventivo e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque a impetrante não interpôs o agravo regimental contra a decisão monocrática do desembargador, não se tendo esgotado a instância antecedente, exigência prevista na CF/1988 (art.105, II, "a") e na jurisprudência consolidada, sendo aplicável por analogia o entendimento consolidado na Súmula 691/STF; assim, não se analisou o mérito quanto à prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.